Nao-sindicalizado não deve pagar taxa negocial - É lei.

A matéria abaixo foi censurada, por obra do  "assessor pessoal para assuntos de imprensa" do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga, que  na segunda-feira (01\02) moveu mundos e fundos para evitar sua publicação na imprensa.

Esta entrevista não vai sair em jornal, certamente não sairá no rádio e na televisão, mas segue a sua íntegra abaixo, como deveria ter ido para o público.

MP esclarece sobre  descontos sindicais
Procurador afirma que cobrança no salário de não-filiados é ilegal

IPATINGA – Após reportagem publicada em um jornal de Ipatinga, no sábado (30), sobre a polêmica do desconto de taxas sindicais no salário de trabalhadores da Usiminas Mecânica não-filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa), o procurador do Trabalho, Adolfo Silva Jacob, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais, em Coronel Fabriciano, procurou o jornal para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

Adolfo Jacob foi taxativo ao informar que são ilegais quaisquer descontos de contribuições assistenciais e confederativas no salário de trabalhadores não-filiados ao sindicato da categoria.

“Essa já é uma questão pacificada no Direito brasileiro, conforme jurisprudência cristalizada do excelso Supremo Tribunal Federal, a teor de sua súmula nº 666, e do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº17 da Seção de Dissídios Coletivos e do Procedente Normativo nº 199”, fundamentou.

De acordo com o procurador, tais contribuições só podem ser descontadas de trabalhadores filiados. Caso contrário, a empresa estará cometendo ato ilícito, o que motivará ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho, obrigando o empregador a devolver ao trabalhador o que lhe foi descontado ilicitamente, conforme artigos 927 e 942 do Código Civil Brasileiro. “Não há o que se discutir sobre a matéria. Não existe outra interpretação para ela”, reitera.

Jacob lembra que a proibição das cobranças a empregados não sindicalizados foi estabelecida pelos tribunais superiores após a verificação de que os sindicatos do país estavam dificultando os procedimentos de recusa. “A corda sempre arrebentava do lado do trabalhador”, observou.

Procurador do Trabalho mostra documento assinado por dirigente de 

sindicato e empresa se comprometendo em cumprir legislaçao.

Caso de polícia

 
As denúncias ao Ministério do Trabalho sobre condutas ilegais do sindicato não são novidade. Tanto que, em julho de 2008, a entidade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a cumprir a legislação.

Na primeira cláusula do TAC, o sindicato fica obrigado a “não incluir em acordos ou convenções coletivas de trabalho cláusulas que estabeleçam contribuições em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados”. A cláusula segunda estipula multa de R$ 1 mil para cada trabalhador não-sindicalizado de quem for descontado qualquer quantia a favor do sindicato.

Por conta do descumprimento do termo, o MP moverá Ação Civil Pública contra a empresa e o sindicato, para que, de forma solidária, devolvam aos trabalhadores a quantia descontada ilicitamente – informou Jacob. A procuradoria também encaminhará a outras empresas e sindicatos patronais da região notificação recomendatória sobre os descontos ilegais.

Aos trabalhadores, Adolfo Silva Jacob orienta que, em caso de embaraços na procura ao sindicato para manifestar a recusa, ele acione a polícia. “A ida ao sindicato para manifestar a recusa já é um procedimento equivocado. Mas, se ainda assim, a entidade apresentar embaraços, o empregado deve acionar a polícia e registrar boletim de ocorrência, para fins de prova”, orientou.

Jacob destaca, ainda, que não cabe ao MP discutir se determinada jurisprudência dos tribunais superiores é correta ou não, mas fiscalizar a aplicação do Direito no país.