Embora com atraso, o Brasil entrou no baile da transparência – muito comum nos países europeus – com a entrada em vigor da lei que põe fim ao sigilo eterno de documentos oficiais e que regula o acesso a informações do governo.
A partir de agora, prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais e o governo federal estão obrigados a tomar pública toda informação sobre seus atos para o cidadão, que é na verdade quem paga para que estes entes funcionem em todos os níveis.
É uma ampliação do portal da transparência, por meio do qual o cidadão já tem acesso a algumas informações, sobre contratos, e valores pagos. Agora, esses recursos deverão ser ampliados para levar ao cidadão mais informações. Os retranqueiros deverão colocar as barbas de molho. Já vejo jornalista chegando às barbas do Ministério Público para denunciar assessores, prefeitos, governadores e outros agentes políticos que descumprem a lei.
Parece até uma contradição ter que criar leis para que isso ocorra, porque em um país republicano esses procedimentos deveriam ser uma praxe. A imprensa tratou apenas de focar o assunto na questão dos arquivos da ditadura, que agora deverão ser escancarados, mas a lei é mais ampla. Ela acaba com qualquer resquício de sigilo “interna corporis” dos governos.
Só falta mesmo ser aplicada aos atos da Justiça, o mais opaco dos poderes da República. A prova maior foi a decisão recente do presidente do STF, que proibiu acesso aos procedimentos contra magistrados. Um despropósito.
“A Lei nº 12.527/11 ou Lei de Acesso às Informações, como está sendo chamada, será transformada na maior ferramenta de controle das ações da administração pública pelos contribuintes”, opina o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Souza de Almeida.
Outra
Também passou despercebida uma importante decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que decidiu na quarta-feira (23/11/2011) que um deputado pode ser cassado por ato praticado antes de iniciar o exercício do mandato.
Foi aprovado por unanimidade relatório que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse.
A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem 111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).
A parlamentar foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de mensalão do governo do Distrito Federal. Jaqueline foi condenada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 3, mas terminou absolvida pelo Plenário da Câmara, sob a alegação que o crime dela foi anterior à eleição.
Tomara que essa compreensão seja aplicada de fato a partir de agora, pois já vislumbro a queda de um bando de criminosos que ocupa cargo eletivo na política, a cair de seus galhos.
Amém!
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